AREsp 2986039 - DECISAO

AREsp 2986039 - DECISAO

Havendo nos autos prestação jurisdicional considerada suficiente sob a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos (sujeitando-se à Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral (Tema n. 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário quando o tribunal anterior não examinou o mérito (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prestação jurisdicional considerada suficiente sob a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 e constatada a ausência de impugnação específica dos fundamentos (sujeitando-se à Súmula n. 182/STJ), o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral (Tema n. 181/STF), motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso é negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.