AREsp 2783869 - DECISAO

AREsp 2783869 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou de forma concreta e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ), e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostentou repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial foi impugnada de forma concreta e específica em observância ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se houve violação do dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a matéria possui repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravante não impugnou de forma concreta e específica a decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula n. 182 do STJ), e a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior não ostentou repercussão geral (Tema n. 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso (art. 98, §5º do CPC e Lei n. 1.060/1950)