AREsp 2753750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660; e as razões dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior entram na sistemática do Tema 181, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Ofensa Reflexa À Constituição, Súmula 7/stj, Majorante Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Ofensa Reflexa À Constituição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa sujeita ao Tema 660; e as razões dirigidas ao não conhecimento de recurso anterior entram na sistemática do Tema 181, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário