REsp 1876194 - ACORDAO

REsp 1876194 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto às decisões invocadas, e a controvérsia envolve responsabilização do empregador por contribuições e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória, hipótese que se enquadra na jurisprudência do STF (Tema 1.166) e é distinta dos precedentes invocados, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema 1.166 Do STF, Tema 197 Do STF, Tema 190 Do STF, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Previdência Complementar Processual Direito Do Trabalho Repercussão Geral Competência Da Justiça Do Trabalho Tema 1.166 Do STF Tema 197 Do STF Tema 190 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.166 do STF em ação que busca responsabilização do empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 197 do STF quanto à aplicação de multa por embargos de declaração tidos por protelatórios
  3. 3 Existência ou omissão quanto à análise de decisões citadas (REsp 1.817.134/RS e ARE 1.563.460/RS)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão quanto às decisões invocadas, e a controvérsia envolve responsabilização do empregador por contribuições e recomposição da reserva matemática como reflexo de verba remuneratória, hipótese que se enquadra na jurisprudência do STF (Tema 1.166) e é distinta dos precedentes invocados, de modo que os aclaratórios buscavam apenas rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil