AREsp 2974927 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (òbices das Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; e não foi demonstrada repercussão geral, incidindo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição (Tema n. 339 do STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (òbices das Súmulas n. 7, 83 e 518/STJ); o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF; e não foi demonstrada repercussão geral, incidindo o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.