AREsp 2765993 - ACORDAO

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Por serem as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.

Ratio Decidendi

Por serem as questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal de natureza infraconstitucional e não possuir repercussão geral (Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC o recurso extraordinário que exige reanálise do não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, devendo o agravo regimental ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.