EREsp 1567833 - ACORDAO

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Por se tratar de alegada ofensa a princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica‑se o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação é ofensa reflexa e não ostenta repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno; além disso, não se admite o reexame do acervo probatório para infirmar o entendimento do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal, Quitação Ficta, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 660 Do STF Ofensa Aos Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal Quitação Ficta Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF
  2. 2 Caracterização de ofensa reflexa à Constituição quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação de normas infraconstitucionais para reconhecimento de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegada ofensa a princípios constitucionais cuja apreciação depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, aplica‑se o entendimento do Tema 660 do STF de que tal alegação é ofensa reflexa e não ostenta repercussão geral, de modo que deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno; além disso, não se admite o reexame do acervo probatório para infirmar o entendimento do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário