EAREsp 2162230 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é justificável quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
3. 3 Possibilidade de apreciação do mérito do recurso extraordinário quando controvérsia demanda reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, de modo que não cabe remessa de recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior decidido pelo STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

• Nega-se provimento ao agravo interno
• Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil