AREsp 2745326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria contemplada pelo Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que implique reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Efeito da repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC) sobre o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visavam reanalisar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria contemplada pelo Tema n. 181 do STF como desprovida de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, por consequência, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.