AREsp 2859679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam reexaminar matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tal discussão não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes do não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento a recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário visam reexaminar matéria atinente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ; conforme o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, tal discussão não tem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.