REsp 2242634 - DECISAO

REsp 2242634 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda à retratação se necessário ou negue seguimento conforme a orientação da Suprema Corte.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: fazenda pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.349 Do Stf)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.349 do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação...
Legal Topics
Repercussão Geral, Taxa SELIC, Anatocismo, Art. 3º Da EC Nº 113/2021, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Taxa SELIC Anatocismo Art. 3º Da EC Nº 113/2021 Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

fazenda pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral (tema 1.349 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Se a forma de incidência da taxa SELIC estipulada pelo magistrado configura anatocismo

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito da repercussão geral (Tema 1.349 do STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo e, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, proceda à retratação se necessário ou negue seguimento conforme a orientação da Suprema Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo do Tema 1.349 do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão no recurso representativo do Tema 1.349 do STF