AREsp 2639165 - DECISAO

AREsp 2639165 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) e da decisão singular do STF que suspendeu o processamento de todas as demandas sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Julgamento De Repercussão Geral Pelo STF
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Reajuste Do Saldo Devedor, Cédulas De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença, Sobrestamento De Processos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Agrário Repercussão Geral Reajuste Do Saldo Devedor Cédulas De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Determinando Devolução Dos Autos E Sobrestamento Até Julgamento De Repercussão Geral Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural no mês de março de 1990
  2. 2 aplicação da repercussão geral ao tema e seus efeitos sobre processos pendentes
  3. 3 suspensão e sobrestamento de cumprimentos provisórios de sentença lastreados na ACP Rural

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral no RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) e da decisão singular do STF que suspendeu o processamento de todas as demandas sobre o tema, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação conforme o entendimento do STF.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento e publicação do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo STF

Orders

  • devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE n. 1.445.162 (Tema n. 1.290) pelo Supremo Tribunal Federal
  • após publicação da tese vinculante, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão do STF