AREsp 2697913 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
- 2 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso em que o STJ não conheceu recurso anterior
- 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não tem repercussão geral exigida para o recurso extraordinário, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment