AREsp 2838254 - DECISAO

AREsp 2838254 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria que o STF considerou de natureza infraconstitucional no Tema 181; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Agravo Em Recurso Extraordinário, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Tema 181 Do STF Agravo Em Recurso Extraordinário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, matéria que o STF considerou de natureza infraconstitucional no Tema 181; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o STJ não conheceu do recurso especial por falta de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.