AREsp 2854930 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso versava sobre o preenchimento de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (demonstração de dissídio jurisprudencial e repercussão geral), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Extraordinário Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de repercussão geral
  2. 2 se houve divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 99, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria objeto do recurso versava sobre o preenchimento de pressuposto de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (demonstração de dissídio jurisprudencial e repercussão geral), matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se demonstrando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.