EAREsp 2831325 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cuja discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, inaplicável o seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir, no recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia ventilada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria cuja discussão sobre os pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; assim, inaplicável o seguimento do extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.