AREsp 2255589 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal questão é infraconstitucional e não comporta exame de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral no recurso extraordinário quando o Tribunal anterior não conheceu do recurso especial
  2. 2 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal integra matéria constitucional ou infraconstitucional
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema n. 181 do STF tal questão é infraconstitucional e não comporta exame de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.