REsp 2188670 - DECISAO

REsp 2188670 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e a questão suscitada envolve exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Precedentes, Cláusula Arbitral, Seguro
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Precedentes +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 786, § 2º, do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e Súmula 182/STJ quanto ao agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e a questão suscitada envolve exame de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sem repercussão geral, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento ao recurso extraordinário)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.