AREsp 3023315 - DECISAO

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Havendo decisão do STJ com fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e inexistindo demonstração de repercussão geral requerida para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 102, §3º, CF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), inviabilizando o prosseguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Requisitos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Se há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário
  3. 3 Se houve impugnação específica suficiente à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do STJ com fundamentação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema 339 do STF e inexistindo demonstração de repercussão geral requerida para o conhecimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF e art. 102, §3º, CF), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), inviabilizando o prosseguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.