AREsp 2739584 - DECISAO

AREsp 2739584 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para excluir repercussão geral em questões infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não demonstra repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registra-se que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.