AREsp 2660936 - DECISAO

AREsp 2660936 - DECISAO

Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violando requisitos do CPC e do Regimento Interno do STJ), a questão dos pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o Tribunal não conheceu recurso anterior de sua competência
  3. 3 Pedido de sobrestamento até julgamento do Tema n. 1.392/STF

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso de sua competência e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (violando requisitos do CPC e do Regimento Interno do STJ), a questão dos pressupostos de admissibilidade configura matéria infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Agravo regimental não conhecido