AREsp 2981195 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema qualificado pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade e tem seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema qualificado pelo STF no Tema 181 como de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissibilidade e tem seguimento negado, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.