AREsp 2813641 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência (não conheceu por óbice da Súmula 182), qualquer alegação no recurso extraordinário demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, trata‑se de questão infraconstitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 STF)
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade quando tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito do recurso de sua competência (não conheceu por óbice da Súmula 182), qualquer alegação no recurso extraordinário demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, trata‑se de questão infraconstitucional, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.