AREsp 2723481 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n.339, inexistindo violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a insurgência não demonstrou repercussão geral, requisito indispensável do recurso extraordinário (Tema n.181 do STF), e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além de matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Exequente: União; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário teve o seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal em razão de suposta nulidade da CDA
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n.339, inexistindo violação do art. 93, IX, da CF; ademais, a insurgência não demonstrou repercussão geral, requisito indispensável do recurso extraordinário (Tema n.181 do STF), e houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além de matéria cuja modificação demandaria reexame fático-probatório vedado, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

recurso extraordinário teve o seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.