AREsp 2638236 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão quanto à tese de manutenção do dever de indenizar após 1991; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial é de competência do STJ e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Apelante: União; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Fixação De Preços (lei 4.870/1965 E Lei 8.178/1991)
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Fixação De Preços (lei 4.870/1965 E Lei 8.178/1991)

Case Brief

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Parties

União

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 exigência de fundamentação art. 93, IX, da CF e alcance do Tema n. 339 do STF
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, inexistindo omissão quanto à tese de manutenção do dever de indenizar após 1991; ademais, a matéria relativa à admissibilidade do recurso especial é de competência do STJ e não ostenta repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.