AREsp 2763653 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, declarou a deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo (art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ) e, diante de decisão sobre admissibilidade proferida por outro Tribunal, não se reconheceu repercussão geral da matéria, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento do STF no Tema 181.

Parties
Recorrente: Waner Raphael de Queiroz Sanson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Deserção, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Deserção Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Waner Raphael de Queiroz Sanson

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado (arts. 1021 do CPC e 258 do RISTJ)
  3. 3 deserção por ausência de comprovação do preparo (art. 1.007 do CPC e Súmula n. 187/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porquanto o acórdão recorrido demonstrou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, declarou a deserção do recurso especial por ausência de regularização do preparo (art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ) e, diante de decisão sobre admissibilidade proferida por outro Tribunal, não se reconheceu repercussão geral da matéria, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do entendimento do STF no Tema 181.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.