EAREsp 2742553 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido pelo STJ por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), falta de prequestionamento de matérias e porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo interno e embargos de divergência foram inviabilizados por não impugnarem especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por fim, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181),...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmulas E Enunciados, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Seguimento Negado
Processual Civil Direito Previdenciário Administrativo Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmulas E Enunciados +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF; o recurso especial não foi conhecido pelo STJ por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivo federal violado), falta de prequestionamento de matérias e porque a revisão pretendida demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o agravo interno e embargos de divergência foram inviabilizados por não impugnarem especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ); por fim, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral (Tema 181),...

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno improvido.