AREsp 2936616 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da Constituição e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, uma vez que a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; ademais, é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competência, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182 STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º da Constituição e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, uma vez que a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; ademais, é incabível, nesta instância, conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competência, justificando a decisão de negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.