AREsp 2605866 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de omissão pelo art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e deficientes, impedindo a admissão (Súmula 284/STF), e faltou prequestionamento sobre matérias que deveriam ter sido enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a análise pretendida exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BRASKEM S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações de omissão pelo art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e deficientes, impedindo a admissão (Súmula 284/STF), e faltou prequestionamento sobre matérias que deveriam ter sido enfrentadas pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF); ademais, a análise pretendida exigiria reexame probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, cabendo assim a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.