AREsp 2961913 - DECISAO

AREsp 2961913 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por esse motivo, na ausência de repercussão geral, o recurso deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme registrado no acórdão recorrido do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Ônus De Dialeticidade Recursal, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Ônus De Dialeticidade Recursal Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 se o recurso extraordinário possui repercussão geral quando o tribunal anterior não conheceu do recurso de sua competência
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por esse motivo, na ausência de repercussão geral, o recurso deve ter seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC, conforme registrado no acórdão recorrido do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.