AREsp 2828144 - DECISAO

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Verificado que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, que as teses versam, em parte, sobre reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), que não houve impugnação dialética de todos os fundamentos e que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a pretensão da parte demandava reexame de provas, o que sujeita o recurso especial aos limites da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se havia repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339 do STF, que as teses versam, em parte, sobre reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ), que não houve impugnação dialética de todos os fundamentos e que não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.