AREsp 2586256 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria pretendida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do art. 1.030, I, a do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário. Ademais, aplica-se o entendimento de que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, e o STJ havia decidido anteriormente não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso competente a outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravo regimental no STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria pretendida diz respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que, conforme o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; por conseguinte, nos termos do art. 102, § 3º da CF e do art. 1.030, I, a do CPC, não se admite o prosseguimento do recurso extraordinário. Ademais, aplica-se o entendimento de que não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC, e o STJ havia decidido anteriormente não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se.