AREsp 2116070 - DECISAO

AREsp 2116070 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indicação de Súmulas 83 e 7), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrdo ofende o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações dos embargos declaratórios
  2. 2 Se a aplicação da Súmula n. 182/STJ é devida ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Se há repercussão geral e contrariedade aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF que justifique o prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (indicação de Súmulas 83 e 7), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre requisitos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.