AREsp 2704455 - DECISAO

AREsp 2704455 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339/STF; a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento de diversas matérias, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificam razões para sobrestamento por prejudicialidade externa (Tema n. 923/STJ/Tema n. 675/STF não aplicáveis), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmulas, Coisa Julgada, Suspensão Por Prejudicialidade Externa, Indenização Por Danos Morais, Acordo Judicial, Temas Repetitivos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Repercussão Geral Prequestionamento Súmulas Coisa Julgada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 44 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF/Tema n. 339/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339/STF; a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284/STF; não houve prequestionamento de diversas matérias, aplicando-se as Súmulas 211/STJ e 282/STF; o acolhimento das pretensões exigiria reexame do conteúdo fático-probatório e interpretação contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se verificam razões para sobrestamento por prejudicialidade externa (Tema n. 923/STJ/Tema n. 675/STF não aplicáveis), de modo que, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do processo.