AREsp 2843227 - ACORDAO

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Porquanto o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e demandaria reanálise de óbices de admissibilidade que são, segundo o Tema 181 do STF, matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Caracterização da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral
  3. 3 Justificativa para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso extraordinário impugnava o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e demandaria reanálise de óbices de admissibilidade que são, segundo o Tema 181 do STF, matéria infraconstitucional sem repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.