AREsp 2527094 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios objetivam mera rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Declaração Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada violação aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à admissibilidade de recurso extraordinário que questiona conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e a matéria relativa ao conhecimento de recurso anterior está abrangida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário; os aclaratórios objetivam mera rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo interno a que se nega provimento.