AREsp 2874630 - ACORDAO

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Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior deve ser admitido ou negado seguimento

Ratio Decidendi

Por aplicação obrigatória do Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é justificável a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.