EAREsp 2704345 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF cuja ausência de repercussão geral, aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário; igualmente, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limites decorrentes da competência constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF cuja ausência de repercussão geral, aplicada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário; igualmente, não cabe a esta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, por questões de competência constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário