AREsp 2176832 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 1.143), a qual, modulada, preserva a competência da Justiça do Trabalho para processos com sentença de mérito proferida antes da publicação do referido Tema; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, tratando-se de mera inconformidade da parte com a solução adotada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Tema N. 1.143 Do STF, Tema N. 606 Do STF, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Processo Civil Repercussão Geral Competência Jurisdicional Tema N. 1.143 Do STF Tema N. 606 Do STF Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material segundo art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 1.143) sobre competência da Justiça Comum para ações de servidor celetista pleiteando parcela de natureza administrativa
  3. 3 Modulação dos efeitos do Tema 1.143 do STF e manutenção da competência da Justiça do Trabalho para processos com sentença de mérito proferida antes da publicação da ata

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava em consonância com a tese vinculante do STF (Tema 1.143), a qual, modulada, preserva a competência da Justiça do Trabalho para processos com sentença de mérito proferida antes da publicação do referido Tema; não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar aclaratórios, tratando-se de mera inconformidade da parte com a solução adotada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.