AREsp 2854557 - ACORDAO

AREsp 2854557 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, cabia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificasse o reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é desprovida de repercussão geral segundo o Tema n. 181 do STF; assim, cabia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, especialmente diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificasse o reexame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC