REsp 2240494 - DECISAO

REsp 2240494 - DECISAO

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e diante do reconhecimento de repercussão geral, é prematuro o julgamento do recurso especial no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja promovido o juízo de conformidade e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e promovendo a uniformidade jurisdicional.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Acórdão Paradigma
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Repercussão Geral Afetação Para Julgamento Repetitivo Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Taxa SELIC +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021 (incidência sobre valor consolidado da dívida)
  2. 2 Prejudicialidade da repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e sobrestamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo matéria no recurso especial que guarda relação com o Tema n. 1.349/STF (incidência da taxa SELIC conforme art. 3º da EC n. 113/2021) e diante do reconhecimento de repercussão geral, é prematuro o julgamento do recurso especial no STJ; impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá seja promovido o juízo de conformidade e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma, evitando decisões dissonantes e promovendo a uniformidade jurisdicional.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.349/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
  • Publique-se