AREsp 2884344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário pretende reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o Supremo não admite o seguimento do extraordinário, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se a alegação de ofensa constitucional ao mérito permite ultrapassar a objeção de admissibilidade referente a recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não têm repercussão geral; assim, quando o recurso extraordinário pretende reanalisar ou superar o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, o Supremo não admite o seguimento do extraordinário, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário