AREsp 2903439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior comporta seguimento diante da tese de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário visavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF, que afasta a repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.