EREsp 1823795 - DECISAO

EREsp 1823795 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-processual e por utilização de paradigmas da mesma Turma; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Pressupostos De Admissibilidade, Cotejo Analítico, Similitude Fático Processual, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Pressupostos De Admissibilidade Cotejo Analítico Similitude Fático Processual +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida afrontou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento das alegações dos embargos de divergência e dos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de divergência foram indevidamente indeferidos liminarmente por ausência de cotejo analítico e similitude fático-processual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento do Tema 339 do STF; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-processual e por utilização de paradigmas da mesma Turma; além disso, por aplicação do Tema 181 do STF, não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.