AREsp 2635724 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, com o consequente prejuízo do agravo em recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Em Recurso Extraordinário Prejudicado
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento; agravo em recurso extraordinário prejudicado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Agravo Interno Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Em Recurso Extraordinário Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Verificação da impugnação específica no agravo interno nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, com o consequente prejuízo do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento; agravo em recurso extraordinário prejudicado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O agravo em recurso extraordinário de fls. 726-732 fica prejudicado.