AREsp 2863680 - DECISAO

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Como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicou-se o Tema 660 do STF, concluindo pela ausência de repercussão geral e, por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrente: parte recorrente; Réu Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 660 Do STF, Recrudescimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Legalidade, Art. 617 Do CPP
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 660 Do STF Recrudescimento Da Pena +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

parte recorrente

Recorrente

réu

Réu Condenado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recrudescimento da pena em recurso especial interposto pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicação do Tema 660 do STF sobre ausência de repercussão geral quando dependente de normas infraconstitucionais
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, aplicou-se o Tema 660 do STF, concluindo pela ausência de repercussão geral e, por isso, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.