REsp 2235482 - DECISAO

REsp 2235482 - DECISAO

Considerando que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e visando à economia processual e à observância da sistemática dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Embargos De Declaração, Sobrestamento, Preceitos Constitucionais
Processo Civil Repercussão Geral Juros Moratórios Taxa SELIC Embargos De Declaração Sobrestamento Preceitos Constitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC nº 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 aplicação dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública em face de precedentes vinculantes do STF
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeito modificativo para determinar o sobrestamento do feito até o juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria está afetada à repercussão geral (Tema 1.349) e visando à economia processual e à observância da sistemática dos precedentes vinculantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeito modificativo para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e posterior juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter o processo suspenso (sobrestado) até a publicação do acórdão do recurso extraordinário que firmar a tese em repercussão geral