REsp 2236599 - DECISAO

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Como o recurso extraordinário constante dos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao que for assentado no Tema 1.349/STF, é prematura a apreciação de admissibilidade do recurso especial e, por ora, sua apreciação deve ser declarada prejudicada, com devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Sobrestado; Apreciação Do Recurso Especial Declarada Prejudicada
Outcome
Apreciação do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Juízo De Conformidade Sobrestamento Admissibilidade Recursal Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Sobrestado; Apreciação Do Recurso Especial Declarada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.349/STF)
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade/adequação ao precedente formado em repercussão geral
  3. 3 Condição para subida de recurso especial ao STJ após juízo de conformidade

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário constante dos autos encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação ao que for assentado no Tema 1.349/STF, é prematura a apreciação de admissibilidade do recurso especial e, por ora, sua apreciação deve ser declarada prejudicada, com devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Apreciação do recurso especial declarada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo por ora prejudicada a apreciação do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa