RHC 204517 - DECISAO

RHC 204517 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), pelo que não há repercussão geral reconhecida; ademais, a ausência do acusado ou do advogado configura nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado; aplica‑se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Nulidade Relativa, Ampla Defesa, Contraditório, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Direito Processual Penal Processo Penal Repercussão Geral Nulidade Relativa Ampla Defesa Contraditório Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa e ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, da CF
  3. 3 Nulidade por ausência do acusado e do advogado constituído em audiência de instrução

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895 do STF), pelo que não há repercussão geral reconhecida; ademais, a ausência do acusado ou do advogado configura nulidade relativa exigindo demonstração de prejuízo concreto, o que não foi demonstrado; aplica‑se art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.