AREsp 2976262 - DECISAO

AREsp 2976262 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que demonstra ausência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando tribunal de instância inferior não conheceu de recurso anterior
  3. 3 Exigência de impugnação específica em agravo interno (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, o que demonstra ausência de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão do STJ não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se